Tirando Duvida Sobre Direito

Caros leitores, esta postagem tem a finalidade de apontar falhas na utilizaçao da lei 95/2007 que versa sobre o crime de DESERÇAO. A maioria dos processos sobre deserçao que culminaram na exoneraçao tem um motivo em comum: "Os Pms so foram exonerados porque se apresentaram a PM ou foram presos apos a vigencia da lei 95/2007". Bem, olhando deste prisma, observamos que a lei 95/2007 nao trata de prazo de carencia para a apresentaçao dos Pms desertores e sim do prazo de vacancia da lei que no caso foi de 90 dias. Isso implica que houve uma ma interpretaçao, pois os Pms que voltaram antes da vacancia da lei nao foram punidos com exoneraçao e e certo que cometeram o mesmo crime tipificado no codigo penal militar. Uma outra situaçao observada e que em atendimento ao principio da recepçao, os regulamentos disciplinares aprovados por meio de decretos foram recebidos pela nova ordem constitucional, como ocorreu com o Codigo penal, Codigo Processo Penal Militar e outros diplomas legais. O fato destes diplomas legais terem sido recepcionados nao significa que possam sofrer modificaçoes em descordo com o previsto na Constituiçao Federal. Esse entendimento fica evidente quando se analisa as modificaçoes que ocorreram na lei penal. O codigo penal foi posto em vigencia por meio de um decreto lei, que nao e uma lei no sentido tecnico da palavra, mas que foi recepcionado pela CF de 1988. Mas, qualquer modificaçao a este diploma legal somente pode ser feita por meio de lei federal aprovado pelo congresso nacional e nao por decreto, medida provisoria, lei delegada ou qualquer outro instrumento previsto no texto constitucional. O mesmo principio se aplica ao CP, CPPM que foram postos em vigencia por meio de decreto lei, mas como foram recepcionados, somente podem ser modificados por meio de uma lei federal. A esse respeito nao existe nenhuma divergencia doutrinaria e jurisprudencial e portanto como se explica os equivocos que vem ocorrendo na area dos regulamentos disciplinares. Entao subentende-se que se o CP, CPPM diz que o desertor sofrera pena de ate 02 anos de detençao porque a PMMG embasada na LC 95/2007 muda essa puniçao para exoneraçao de cargos? Diz as leis que nenhuma pessoa podera ser punida por um crime duas vezes. A lei nao se fala em esferas administrativas ou Penais. Se os Praças foram julgados pela Justiça Militar e apenados com penais variaveis porque a PM pune novamente esses militares com a exoneraçao de seus cargos? E quanto a ofensa a honra e o decoro da classe. O conceito de honra, pundonor e decoro sao abstratos, relativos e pessoal: O que um individuo considera desonroso ou indecoroso, pode nao o ser para os demais. Assim verifica-se que a autoridade militar nao tem sequer titularidade para preencher o tipo disciplinar contido na norma. Mas sera que as normas contidas nos regulamentos disciplinares das Policias Militares dos Estados membros da federaçao foram recepcionadas pelo novo contexto constitucional, e se encontram consonancia com o disposto nos preceitos que tratam dos direitos e garantias fundamentais do cidadao? Portanto, com fundamento no disposto no Art. 5º, insiso Lxl da CF, pode-se afirmar que os novos regulamentos editados por meio de decretos estaduais expedidos pelos chefes do poder executivo e os regulamentos que foram alterados por meio de decreto, violam flagrantemente o disposto na CF sendo normas inconstitucionais que devem ser retiradas do ordenamento juridico na forma prevista para esse procedimento. A lei 95/2007 tem como maxima puniçao a exoneraçao do cargo. Em todo processo seja ele penal ou administrativo a de se observar causas atenuantes para a diminuiçao da pena dos reus quando provado sua culpa. Porque a PMMG nao leva em conta ficha funcional de seus militares para reduçao da aplicaçao da pena? Sera que uma vida de bons serviços prestados nao e atenuante para a corporaçao? Senhores, essas sao alguns pontos que poderao ajudar os PMs que estao submetidos ao PADs por deserçao. Fiquem de olho neste Blog, estaremos estudando a fundo a lei para que possamos ajudar a todos os Companheiros e tambem impedir que se faça injustiça. Somos leigos em se tratando de leis mas estaremos abertos a qualquer opiniao e exclarecimentos. Fiquem com Deus e que Ele os acompanhem por onde forem!